January 29, 1999
Serie I
- Portaria n.º 74/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 28/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 29/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Lei n.º 7/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 72/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 71/99, de 29 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 73/99, de 29 de Janeiro de 1999
Serie II
- Despacho n.º 1512/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Despacho n.º 1517/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Despacho n.º 1514/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Despacho n.º 1516/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Despacho n.º 1534/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Despacho n.º 1513/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Despacho n.º 1515/99(2ªsérie), de 29 de Janeiro de 1999
- Aviso-Extracto n.º 1582/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999