Despacho n.º 1516/99(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 1999

Despacho n.º 1516/99 (2.' série). - Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P., tem necessidade de contratar uma operação de US cross-border lease, até ao montante equivalente a PTE 25 000 000 000, para financiamento parcial do plano de aquisição de material circulante, correspondente ao plano de expansão e modernização da rede do metropolitano de Lisboa; Considerando o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e dos 'transportes de 22 de Dezembro de 1998, autorizando a empresa a concretizar a operação; Considerando o despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 24 de Novembro de 1998, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos da alínea n) do n.º l do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro; Considerando o teor da orientação política da resolução do Conselho de Ministros n.º 2OO-J/98 (2.' série), aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1998, a qual determina a prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo acima identificado e caracterizado na ficha técnica anexa; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, do n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, e da delegação de competências conferido pelo despacho n.º 288/98 (2.' série), do Ministro das Finanças, de 19 de Dezembro de 1997: l - Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações que lhe estão inerentes, à operação de US cross-border lease, até ao montante de PTE 25 000 000 000, a contratar pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., para financiamento parcial do plano de aquisição de material circuiante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT