November 30, 1998
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 22-F/98, de 30 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 22-E/98, de 30 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 22-D/98, de 30 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1007/98, de 30 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 22-H/98, de 30 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 22-C/98, de 30 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 22-G/98, de 30 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 22-B/98, de 30 de Novembro de 1998