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Despacho n.º 20955/98(2ªsérie), de 30 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 955/98 (2.' série). - 1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, na auditoria do Ambiente, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, engenheira Teresa Maria Azevedo Avelar, dentro dos limites legalmente estabelecidos, competências no âmbito das atribuições do auditor do Ambiente para: 1.1 - despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho em tempo parcial e efectivação de trabalho extraordinário; 1.2 - Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia, dentro dos condicionalismos legais; 1.3 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transportes, incluindo em avião e carro de aluguer, dentro dos condicionalismos legais; 1.4 - Autorizar a requisição de passes ou assinaturas para utilização de transportes públicos quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagens avulsas; 1.5 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio; 1.6 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de 200 contos; 1.7 - Autorizar o processamento de...

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