October 15, 1998
Serie I
- Resolução n.º 47/98, de 15 de Outubro de 1998
- Despacho normativo n.º 71/98, de 15 de Outubro de 1998
- Resolução n.º 46/98, de 15 de Outubro de 1998
- Resolução n.º 121/98, de 15 de Outubro de 1998
- Aviso n.º 195/98, de 15 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 902/98, de 15 de Outubro de 1998
- Aviso n.º 194/98, de 15 de Outubro de 1998
- Decreto-Lei n.º 312/98, de 15 de Outubro de 1998