Aviso n.º 195/98, de 15 de Outubro de 1998

Aviso n.º 195/98 Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Abril de 1998 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Ucrânia, em 15 de Junho de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.

O Segundo Protocolo entrou em vigor para a Ucrânia em 9 de Junho de 1998.

Portugal é Parte no mesmo Segundo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela...

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