Resolução n.º 47/98, de 15 de Outubro de 1998

Resolução da Assembleia da República n.º 47/98 Sobre a baixa das tarifas de electricidade A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo que, pelos meios adequados, intervenha no sentido da concretização de uma baixa em termos nominais das tarifas da electricidade, no valor de 15%...

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