October 28, 1997
Serie I
- Resolução n.º 182/97, de 28 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 44/97, de 28 de Outubro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 17/97, de 28 de Outubro de 1997
- Decreto n.º 68/97, de 28 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 187/97, de 28 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 186/97, de 28 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 185/97, de 28 de Outubro de 1997