July 11, 1997
Serie I
- Portaria n.º 459/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 476/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 472/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 463/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 462/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 470/97, de 11 de Julho de 1997
- Portaria n.º 466/97, de 11 de Julho de 1997