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Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 468/97 de 11 de Julho Pela Portaria n.º 254-EN/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Castelhanos e Laborato uma zona de caça associativa situada no município de Alcoutim, com uma área de 1169,5890 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos, com uma área de 215,8620 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim, com uma área de 1385,4510 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 12 de Julho de 2007, à Associação de Caçadores de Castelhanos e Laborato (registo na Direcção-Geral n.º 5.1400.94), com sede em Castelhanos, Martim Longo, Alcoutim, a zona de caça associativa de Castelhanos e Laborato (processo n.º 1752 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. A Associação de Caçadores de Castelhanos e Laborato, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Castelhanos e Laborato, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o...

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