May 23, 1997
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio de 1997
- Portaria n.º 347/97, de 23 de Maio de 1997
- Lei n.º 13/97, de 23 de Maio de 1997
- Resolução n.º 82/97, de 23 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 126/97, de 23 de Maio de 1997
- Portaria n.º 348/97, de 23 de Maio de 1997
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