Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio de 1997
Decreto-Lei n.º 124/97 de 23 de Maio O aumento da utilização de instalações e equipamen tos de gases combustíveis determinou a adopção de dis posições legislativas em matéria de segurança, desig nadament-e a partir da década de 30.
Assim, no desenvolvimento das disposições d Decreto n.º 29 034, de I de Outubro de 1938, o Decret n.º 36 270, de 9 de Maio de 1947, aprovou o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos.
Mais tarde, o Decreto n.º 422/75, de 11 de Agosto, veio complementar aquele Regulamento, adoptando disposições específicas relativas às instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos com capacidade não superior a 200 ml por recipiente.
Entretanto, a experiência colhida ao longo da vigência...
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