May 20, 1997
Serie I
- Decreto n.º 34/97, de 20 de Maio de 1997
- Resolução n.º 33/97, de 20 de Maio de 1997
- Decreto n.º 32/97, de 20 de Maio de 1997
- Resolução n.º 81/97, de 20 de Maio de 1997
- Decreto n.º 30/97, de 20 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 22/97, de 20 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio de 1997
- Decreto n.º 33/97, de 20 de Maio de 1997
- Portaria n.º 338/97, de 20 de Maio de 1997
- Decreto n.º 31/97, de 20 de Maio de 1997