Despacho n.º 658/97(2ªSérie), de 20 de Maio de 1997

Despacho nº 658/97 (2ª série)- Nos termos do artigo 5º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, e tendo em conta o disposto no artigo 7º, nº 3, da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro, delego no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências que...

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