Decreto n.º 30/97, de 20 de Maio de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 30/97 de 20 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/97, em 5 de...

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