February 21, 1997
Serie I
- Portaria n.º 119/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 122/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 123/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 121/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 127/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 125/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 120/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 126/97, de 21 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 118/97, de 21 de Fevereiro de 1997