Despacho n.º EDESP3/97, de 21 de Fevereiro de 1997

Despacho. - 1 - De acordo com a faculdade que me foi concedida pela Ministra para a Qualificação e Emprego no Desp. 4/97, de 20-1, na delegação de poderes, publicado no DR, 2ª, de 6-2-97, delego na licenciada Maria Henriqueta Saraiva de Almeida Duarte Matias, subdirectora-geral do Departamento de Estudos e Planeamento do MQE, as seguintes competências: 1.1 - Assinar termos de aceitação e conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do nº 1 do art. 10º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12; 1.2 - Despachar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma e de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, respectivamente, nos termos dos artºs 78º e 84º do Dec.-Lei 497/88, de 30-12; 1.3 - Autorizar a celebração de contratos de...

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