October 16, 1996
Serie I
- Portaria n.º 577/96, de 16 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 197/96, de 16 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 588/96, de 16 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 584/96, de 16 de Outubro de 1996
- Resolução n.º 172/96, de 16 de Outubro de 1996
- Acórdão n.º 868/96, de 16 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 580/96, de 16 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 585/96, de 16 de Outubro de 1996