Despacho n.º 1004/96/SECT, de 16 de Outubro de 1996
DESP. 1004/96/SECT. - 1 - NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO DESP. 70/96, DE 13-5, DO MINISTRO DA ECONOMIA, PUBLICADO NO DR.IIS, 126, DE 30-5-96, E NOS TERMOS DOS ARTS.
13 E 15 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E DOS ARTS. 35 A 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUBDELEGO NO INSPECTOR GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, DR. JOSÉ GUILHERME SOBRAL DE CARVALHO, OU EM QUEM LEGALMENTE O SUBSTITUA, AS SEGUINTES COMPETENCIAS, NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA INSPECÇÃO GERAL: A) AUTORIZAR AS DESPESAS COM OBRAS, AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS ATE AO LIMITE DE 40 000 CONTOS, NOS TERMOS DO ART. 7, NUM 2, DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, DESDE QUE PRECEDIDAS DE CONCURSO PÚBLICO OU CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, B) AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, COM UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO COM OU SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO, ATE AO LIMITE DE 20 000 CONTOS, BEM COMO DISPENSAR A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS E A CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO ATE AO MESMO LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 8 E DO NUM 2 DO ART.
12, AMBOS DO DEC.-LEI 55/95, C) AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, COM DISPENSA DOS CONCURSOS REFERIDOS NA AL. A) E DE PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO, COM OU SEM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO, ATE AO LIMITE DE 12 000 CONTOS, BEM COMO DISPENSAR O RESPECTIVO PROCEDIMENTO, E A CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO MESMO LIMITE, NOS TERMOS DO DO DISPOSTO NOS ARTS. 35 E 36 DO DEC.-LEI 55/95 E DO ART. 8 DO MESMO DIPLOMA, D) APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS REFERIDOS NO ART.
13, REPRESENTAR O ESTADO NA OUTORGA DESSES CONTRATOS E DESIGNAR O FUNCIONÁRIO QUE IRA COMO REPRESENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DEC.-LEI 55/95, E) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OCASIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER NO ÂMBITO DA RECEPÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS QUE SE DESLOQUEM A PORTUGAL, QUER POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE ACÇÕES A NÍVEL NACIONAL E A NÍVEL INTERNACIONAL, E AINDA EM CASOS ESPECIAIS DE RECONHECIDO INTERESSE PARA A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, F) AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO, NOS TERMOS DA AL. B) DO NUM 1 E DO NUM 2 DO ART. 73 E DO ART. 76 DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12, G) AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO DESSA SITUAÇÃO, NOS TERMOS DA AL. C) DO NUM 1 DO ART. 73, E DOS ART. 78 E 82 DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12, H)...
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