August 31, 1995
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 114-F/95, de 31 de Agosto de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 114-A/95, de 31 de Agosto de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 114-J/95, de 31 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 66/95, de 31 de Agosto de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 114-E/95, de 31 de Agosto de 1995
- Lei n.º 85/95, de 31 de Agosto de 1995
- Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 114-I/95, de 31 de Agosto de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 114-D/95, de 31 de Agosto de 1995