August 30, 1995

Serie I

• Portaria n.º 1067/95, de 30 de Agosto de 1995
• Portaria n.º 1069/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 39/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 44/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 47/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 52/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 55/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 58/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 60/95, de 30 de Agosto de 1995