Lei n.º 39/95, de 30 de Agosto de 1995
Lei n.° 39/95 de 30 de Agosto Elevação da vila de Lixa à categoria de cidade A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. A vila de Lixa, do concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 21 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1995.
Publique-se.
O...
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