July 04, 1995
Serie I
- Portaria n.º 707/95, de 04 de Julho de 1995
- Resolução n.º 9/95/M, de 04 de Julho de 1995
- Portaria n.º 716/95, de 04 de Julho de 1995
- Portaria n.º 715/95, de 04 de Julho de 1995
- Portaria n.º 709/95, de 04 de Julho de 1995
- Resolução n.º 64/95, de 04 de Julho de 1995
- Portaria n.º 713/95, de 04 de Julho de 1995
- Portaria n.º 711/95, de 04 de Julho de 1995
- Portaria n.º 708/95, de 04 de Julho de 1995