June 24, 1994
Serie I
- Resolução n.º 4/94/A, de 24 de Junho de 1994
- Portaria n.º 400/94, de 24 de Junho de 1994
- Portaria n.º 403/94, de 24 de Junho de 1994
- Decreto n.º 47/94, de 24 de Junho de 1994
- Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
- Portaria n.º 402/94, de 24 de Junho de 1994
- Resolução n.º 4/94/A, de 24 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 457/94, de 24 de Junho de 1994
- Portaria n.º 401/94, de 24 de Junho de 1994