Portaria n.º 400/94, de 24 de Junho de 1994

Portaria n.° 400/94 de 24 de Junho Considerando a desactualização do preço devido pela etiqueta de autenticação de videogramas; Considerando o disposto no artigo 5.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 39/88, de 6 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, alterar a importância referida no n.° 3.° da Portaria n.° 936/90, de 4 de Outubro, para o montante de 40$.

Presidência do...

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