May 07, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 308/94, de 07 de Maio de 1994
- Portaria n.º 273/94, de 07 de Maio de 1994
- Portaria n.º 274/94, de 07 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 306/94, de 07 de Maio de 1994
- Resolução n.º 21/94, de 07 de Maio de 1994
- Declaração n.º 62/94, de 07 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 303/94, de 07 de Maio de 1994
- Acórdão n.º 2/94, de 07 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 307/94, de 07 de Maio de 1994