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Resolução n.º 21/94, de 07 de Maio de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.° 21/94 Conclusão do inquérito parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 21.°, n.° 6, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e 169.°, n.° 5, da Constituição, a respeito do inquérito parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 23/92, de 21 de Julho, o seguinte: 1 - Considerar que no controlo e fiscalização da utilização dos apoios à formação profissional, executados pela DAFSE e pela Inspecção-Geral de Finanças, se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à UGT passíveis de acção penal.

2 - Considerar que a documentação anexa ao relatório, bem como as...

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