Declaração n.º 62/94, de 07 de Maio de 1994

Declaração n.° 62/94 Declara-se que o Dr. Artur Guerra Jardim Portela preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.° da Lei n.° 15/90, de 30 de...

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