March 23, 1994
Serie I
- Portaria n.º 164/94, de 23 de Março de 1994
- Portaria n.º 167/94, de 23 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 180/94, de 23 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 185/94, de 23 de Março de 1994
- Aviso n.º 125/94, de 23 de Março de 1994
- Portaria n.º 168/94, de 23 de Março de 1994
- Declaração n.º 34/94, de 23 de Março de 1994
- Aviso n.º 118/94, de 23 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 182/94, de 23 de Março de 1994