Aviso n.º 125/94, de 23 de Março de 1994

Aviso n.° 125/94 Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos, por nota de 8 de Fevereiro de 1993, informou de que o Governo da República Eslovaca comunicou o seu acordo com a data de 1 de Julho de 1993, proposta para a entrada em vigor, no que lhe respeita, da Convenção sobre a Administração Internacional das Sucessões, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.° 734/75, de 23 de...

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