Despacho normativo n.º 180/94, de 23 de Março de 1994

Despacho Normativo n.° 180/94 Considerando que a licenciada Maria Fernanda Mendonça Galego Teodósio, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, a exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de delegação da mesma Direcção-Geral desde 5 de Setembro de 1985; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria n.°...

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