July 30, 1993
Serie I
Resolução n.º 25/93, de 30 de Julho de 1993
Lei n.º 53/93, de 30 de Julho de 1993
Declaração n.º 98/93, de 30 de Julho de 1993
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
Portaria n.º 705/93, de 30 de Julho de 1993
Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993