Declaração n.º 98/93, de 30 de Julho de 1993

Declaração n.° 98/93 Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993, autorizadas nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com os números 3 e 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos...

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