April 24, 1993
Serie I
- Portaria n.º 427/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 434/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 430/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 428/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 435/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 436/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 429/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 425/93, de 24 de Abril de 1993
- Portaria n.º 432/93, de 24 de Abril de 1993