April 07, 1993
Serie I
- Aviso n.º 71/93, de 07 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 105/93, de 07 de Abril de 1993
- Assento n.º 6/93, de 07 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 108/93, de 07 de Abril de 1993
- Aviso n.º 74/93, de 07 de Abril de 1993
- Aviso n.º 73/93, de 07 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 106/93, de 07 de Abril de 1993
- Aviso n.º 72/93, de 07 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 107/93, de 07 de Abril de 1993
- Decreto n.º 12/93, de 07 de Abril de 1993