Aviso n.º 72/93, de 07 de Abril de 1993

Aviso n.° 72/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Janeiro de 1993, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificou ter a Eslovénia, em 1 de Dezembro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil , concluída em Viena, a 8 de Setembro de 1976.

Nos termos do artigo 17.° da Convenção, esta entrou em vigor para a República da Eslovénia em 31 de Dezembro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada pelo Decreto do Governo n.° 34/83, de 12 de Maio, tendo notificado, em 30 de Junho de 1983, o Departamento Federal dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT