February 13, 1993
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/A, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 37/93, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/A, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 38/93, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 35/93, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 36/93, de 13 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 39/93, de 13 de Fevereiro de 1993