September 02, 1992

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Serie I

Despacho normativo n.º 162/92, de 02 de Setembro de 1992

Portaria n.º 850/92, de 02 de Setembro de 1992

Portaria n.º 851/92, de 02 de Setembro de 1992

Declaração n.º 94/92, de 02 de Setembro de 1992

Decreto Regulamentar n.º 21/92, de 02 de Setembro de 1992

Despacho normativo n.º 160/92, de 02 de Setembro de 1992

Resolução n.º 33/92, de 02 de Setembro de 1992

Resolução n.º 32/92, de 02 de Setembro de 1992

Portaria n.º 852/92, de 02 de Setembro de 1992