September 02, 1992
Serie I
- Despacho normativo n.º 162/92, de 02 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 850/92, de 02 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 851/92, de 02 de Setembro de 1992
- Declaração n.º 94/92, de 02 de Setembro de 1992
- Decreto Regulamentar n.º 21/92, de 02 de Setembro de 1992
- Despacho normativo n.º 160/92, de 02 de Setembro de 1992
- Resolução n.º 33/92, de 02 de Setembro de 1992
- Resolução n.º 32/92, de 02 de Setembro de 1992
- Portaria n.º 852/92, de 02 de Setembro de 1992