Despacho normativo n.º 162/92, de 02 de Setembro de 1992

Despacho Normativo n.º 162/92 Considerando que em 13 de Outubro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Manuela Dionísio da Rosa Vieira da Cruz Pereira, à data chefe de divisão do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de...

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