August 08, 1992
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 171/92, de 08 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 170/92, de 08 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 172/92, de 08 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 169/92, de 08 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 168/92, de 08 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 167/92, de 08 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 173/92, de 08 de Agosto de 1992
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