Decreto-Lei n.º 168/92, de 08 de Agosto de 1992
Decreto-Lei n.º 168/92 de 8 de Agosto O presente diploma prossegue a política de alienações e concentrações de património excedentário afecto à defesa nacional.
A política de alienações e concentrações enquadra-se no campo da reorganização e modernização das Forças Armadas e potência condições para que a sua missão possa ser desenvolvida com eficácia e eficiência.
Assim, as alienações de património visam gerar meios de financiamento necessários à concentração de serviços complementares em áreas periféricas, libertando áreas urbanas e melhorando as condições de operacionalidade das Forças Armadas.
Com tais objectivos torna-se necessário desafectar prédios do domínio público, autorizar a sua alienação e regular as modalidades e termos em que deve ser feita.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É autorizada a alienação em regime de basta pública, ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público, dos imóveis seguintes: a) Parcela de terreno, com a área aproximada de 15670 m2, a destacar do PM 7/Vila Nova de Gaia, designado 'Quartel da Serra do Pilar e Campo de Manobras', sita na freguesia de Santa Marinha, do município de Vila Nova de Gaia; confronta a norte com Manuel Guimarães Pestana e prédio do Estado, a sul com o PM 7/Vila Nova de Gaia e outro, a leste com linha férrea e PM 7/Vila Nova de Gaia e a oeste com a Rua de Rodrigues de Freitas; b) PM 12/Vila Nova de Gaia, designado 'Casa dos Moinhos', com a área aproximada de 110 m2, sito na Alameda da Serra do Pilar, freguesia de Santa Marinha, do município de Vila Nova de Gaia; confronta a norte com a Alameda da Serra do Pilar, a sul com a Rua de Luís de Camões, a leste com a Alameda da Serra do Pilar e a oeste com Maria Aurora Veloso Moreira Araújo; c) Parcela de terreno a destacar do PM 17/Viseu, designado 'Campo de Instrução do Quartel dos Viriatos', com a área de 1186 m2, de forma triangular, sita ao Olival de Santa Eulália, no limite de Repezes, freguesia de Ranhados, do município de Viseu; confronta a norte com o PM 17/Viseu e a sul, a nascente e a poente com Alberto Santos Almeida e Augusto Ferreira da Costa; d) PM 18/Torres Vedras, designado 'Reduto do Outeiro da Forca', com a área aproximada de 6400 m2, situado no Alto da Forca, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, inscrito na matriz predial da freguesia de São Pedro e Santiago sob artigo 4 da secção FF; confronta a norte com Júlio César Lucas, a sul com António Pedro Avelar, a leste com António Pedro Avelar e a oeste com José Filipe Duarte Capote; e) PM 1/Santarém, designado 'Carreira de Tiro de Cortezes', com a área aproximada de 15560 m2, situado no lugar de Cortes, freguesia de São Nicolau, concelho de Santarém, inscrito a favor do Estado sob o artigo 16 da secção J e o artigo 5 da secção R da matriz predial da freguesia de São Nicolau, do concelho de Santarém; confronta a norte com Joaquim Louro, a sul com Manuel Cordeiro e caminho, a leste com Francisco Palhavã Almeida e a oeste com Celestino Bernardes; f) Parcela de terreno a destacar do PM 32/Lisboa, designado 'Instituto Militar dos Pupilos do Exército', com a área aproximada de 8400 m2, inscrita parcialmente a favor do Estado sob o n.º 25328, a fl...
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