July 11, 1992
Serie I
- Resolução n.º 22/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 711/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 709/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 712/92, de 11 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 120/92, de 11 de Julho de 1992
- Declaração n.º 78/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 708/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 714/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 710/92, de 11 de Julho de 1992
- Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho de 1992