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Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 713/92 de 11 de Julho Pela Portaria n.º 1038/90, de 12 de Outubro, foi concedida ao Clube de Caçadores de Montargil uma zona de caça associativa com uma área de 1447,1125 ha, situada no município de Ponte de Sor.

A concessionária requereu agora a anexação de outro prédio rústico com uma área de 457 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades do Beirão', 'Junco', 'S. Martinho de Baixo', 'Monte dos Irmãos' e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 1904,1125 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 2002, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Montargil (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.444.89), com sede na Rua das Amoreiras, Montargil, a zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras (processo n.º 295 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. O Clube de Caçadores e Pescadores de Montargil, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caçadores e Pescadores de Montargil, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro...

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