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Portaria n.º 712/92, de 11 de Julho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 712/92 de 11 de Julho Pela Portaria n.º 615-J1/91, de 8 de Julho, foi concedida ao Clube de Caçadores Os Confrades uma zona de caça associativa com uma área de 946,1950 ha, situada no município de Portel.

A concessionária requereu agora a anexação de outro prédio rústico com uma área de 138,70 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades do Zambujeiro', 'Moncarcha', 'Malanda', 'Monte do Outeiro' e outras, sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, município de Portel, com uma área de 1084,8950 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 8 de Julho de 2003, ao Clube de Caçadores Os Confrades (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.847.91), com sede no lugar das Fisgas, Rua de Artur Francisco, Alcoitão, Estoril, a zona de caça associativa das Herdades da Moncarcha, Malanda e outras (processo n.º 739 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. O Clube de Caçadores Os Confrades, como entidade gestora da zona de caça associativa concebida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caçadores Os Confrades, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro...

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