June 27, 1992
Serie I
- Portaria n.º 602/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 586/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 599/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 594/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 585/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 590/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 595/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 596/92, de 27 de Junho de 1992
- Portaria n.º 591/92, de 27 de Junho de 1992