June 09, 1992
Serie I
- Despacho normativo n.º 93/92, de 09 de Junho de 1992
- Portaria n.º 480/92, de 09 de Junho de 1992
- Portaria n.º 481/92, de 09 de Junho de 1992
- Decreto n.º 13/92, de 09 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 94/92, de 09 de Junho de 1992
- Portaria n.º 482/92, de 09 de Junho de 1992
- Portaria n.º 483/92, de 09 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 95/92, de 09 de Junho de 1992
- Portaria n.º 484/92, de 09 de Junho de 1992