Decreto n.º 13/92, de 09 de Junho de 1992

Decreto do Presidente da República n.º 13/92 de 9 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria Viana Palha da Silva para o cargo de Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.

Assinado em 8 de Junho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da...

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