June 01, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 106-H/92, de 01 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 01 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 106-D/92, de 01 de Junho de 1992
- Portaria n.º 453/92, de 01 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 01 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 80/92, de 01 de Junho de 1992
- Portaria n.º 452/92, de 01 de Junho de 1992
- Portaria n.º 459/92, de 01 de Junho de 1992
- Portaria n.º 460/92, de 01 de Junho de 1992