Despacho normativo n.º 80/92, de 01 de Junho de 1992

Despacho Normativo n.º 80/92 No prosseguimento da publicação de novos valores de indemnização resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, e conforme foi referido no Despacho Normativo n.º 60/92, publicado no Diário da República, n.º 105, de 7 de Maio de 1992, divulga-se uma nova lista de valores.

Assim: Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 18/91-XII, de 6 de Dezembro, do Ministro das Finanças, determino que sejam fixados...

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