April 02, 1991
Serie I
- Decreto-Lei n.º 131/91, de 02 de Abril de 1991
- Aviso n.º 53/91, de 02 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 129/91, de 02 de Abril de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 02 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 130/91, de 02 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 132/91, de 02 de Abril de 1991
- Resolução n.º 11/91, de 02 de Abril de 1991
- Resolução n.º 10/91, de 02 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 133/91, de 02 de Abril de 1991